LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é o processo pelo qual os órgãos ambientais públicos avaliam a viabilidade de empreendimentos com potencial de impacto ambiental, ou que utilizam recursos naturais, e concedem ou denegam a estes autorização para implantação e funcionamento. A consequência desta autorização em termos práticos é o monitoramento contínuo, observado pelos órgãos públicos competentes, das condições ambientais apontadas como passíveis de alteração pelos estudos realizados por ocasião da solicitação da licença. Além das condições ambientais puramente biológicas, as condições físicas, sociais e econômicas da área específica e da região onde a atividade será desenvolvida também são alvo de escrutínio e monitoramento.

Para além do rito burocrático, o licenciamento ambiental, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal, visa garantir a manutenção e permanência das condições ambientais adequadas, da conservação da biodiversidade, da justiça social e da equidade econômica, pilares que segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos sustentam uma sociedade afim com os ideais democráticos e republicanos que devem orientar a administração pública e o tecido social em nosso momento histórico.

O licenciamento ambiental tem três fases: Licença Prévia, licença de Instalação e Licença de Operação. Podendo a primeira e a segunda serem amalgamadas em uma só, mais simplificada, se o empreendimento for considerado de impacto menos significativo.

Em cada estado o rito difere e em cada caso há peculiaridades. Para entender melhor o licenciamento, seguem abaixo alguns links de interesse:

IBAMA

WIKIPEDIA

SIGNIFICADOS